STJ - Segunda Seção
Súmula 573
Julgamento: 22/06/2016
Publicação: 27/06/2016
STJ - Segunda Seção
Súmula 573
Redação Oficial
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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