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STJ - Segunda Seção

Súmula 573

Julgamento: 22/06/2016

Publicação: 27/06/2016

Direito Empresarial
Contratos em Espécie > Contrato de Seguro
Direito Civil
Prescrição e Decadência

STJ - Segunda Seção

Súmula 573

Redação Oficial

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.