Súmula 571

STJ • Primeira Seção

Julgamento: 27/04/2016

Publicação: 02/05/2016

Direito do Trabalho FGTS

Direito Tributário

Espécies Tributárias > Taxas e Tarifas

Redação Oficial

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.