STJ - Primeira Seção
Súmula 571
Julgamento: 27/04/2016
Publicação: 02/05/2016
Direito do Trabalho
FGTS
Direito Tributário
Espécies Tributárias > Taxas e Tarifas
STJ - Primeira Seção
Súmula 571
Redação Oficial
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.