STJ - Primeira Seção
Súmula 571
Julgamento: 27/04/2016
Publicação: 02/05/2016
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STJ - Primeira Seção
Súmula 571
Redação Oficial
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
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