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STJ - Primeira Seção

Súmula 571

Julgamento: 27/04/2016

Publicação: 02/05/2016

Direito do Trabalho
FGTS
Direito Tributário
Espécies Tributárias > Taxas e Tarifas

STJ - Primeira Seção

Súmula 571

Redação Oficial

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.