> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 570

STJ - Primeira Seção

Súmula 570

Julgamento: 27/04/2016

Publicação: 02/05/2016

Direito Constitucional
Ordem social > Educação, Cultura e Desporto
Processo Civil
Jurisdição e Competência

STJ - Primeira Seção

Súmula 570

Redação Oficial

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.