Súmula 570
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 27/04/2016
Publicação: 02/05/2016
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.