STJ - Primeira Seção
Súmula 570
Julgamento: 27/04/2016
Publicação: 02/05/2016
STJ - Primeira Seção
Súmula 570
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
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