STJ - Primeira Seção
Súmula 57
Julgamento: 29/09/1992
Publicação: 06/10/1992
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 57
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
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