Súmula 57
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 29/09/1992
Publicação: 06/10/1992
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.