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STJ - Primeira Seção

Súmula 569

Julgamento: 27/04/2016

Publicação: 02/05/2016

Direito Tributário
Tributos Federais > Imposto de Importação - II

STJ - Primeira Seção

Súmula 569

Redação Oficial

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.