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STJ - Segunda Seção

Súmula 566

Julgamento: 24/02/2016

Publicação: 29/02/2016

Direito do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor > Cláusulas Abusivas

STJ - Segunda Seção

Súmula 566

Redação Oficial

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.