> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 565

STJ - Segunda Seção

Súmula 565

Julgamento: 24/02/2016

Publicação: 29/02/2016

Direito Tributário

STJ - Segunda Seção

Súmula 565

Redação Oficial

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF

ADI 6.407 MC-Ref-DF

ⓘ

11/2020

  • Informativo 1000 - STF
  • Direito do Consumidor 2020
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Princípios da atividade econômica
Direito do Consumidor
Práticas Abusivas

É inconstitucional resolução que permite às instituições financeiras a cobrança de tarifa bancária pelo simples fato de disponibillizar a opção de crédito na modalidade "cheque especial". 
Encontrou um erro?