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STJ - Segunda Seção

Súmula 563

Julgamento: 24/02/2016

Publicação: 29/02/2016

Direito do Consumidor
Relação de Consumo > Possibilidade de Aplicação do CDC

STJ - Segunda Seção

Súmula 563

Redação Oficial

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.