STJ - Segunda Seção
Súmula 563
Julgamento: 24/02/2016
Publicação: 29/02/2016
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STJ - Segunda Seção
Súmula 563
Redação Oficial
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
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