Súmula 561
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 09/12/2015
Publicação: 15/12/2015
Redação Oficial
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.