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STJ - Primeira Seção

Súmula 561

Julgamento: 09/12/2015

Publicação: 15/12/2015

Direito Administrativo
Administração Indireta > Autarquias

STJ - Primeira Seção

Súmula 561

Redação Oficial

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.