STJ - Primeira Seção
Súmula 561
Julgamento: 09/12/2015
Publicação: 15/12/2015
STJ - Primeira Seção
Súmula 561
Redação Oficial
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
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