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STJ - Primeira Seção

Súmula 560

Julgamento: 09/12/2015

Publicação: 15/12/2015

Legislação Especial
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
Processo Civil
Execução > Penhora e Sequestro de Bens

STJ - Primeira Seção

Súmula 560

Redação Oficial

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.