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STJ - Primeira Seção

Súmula 56

Julgamento: 29/09/1992

Publicação: 06/10/1992

STJ - Primeira Seção

Súmula 56

Redação Oficial

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
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