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STJ - Primeira Seção

Súmula 559

Julgamento: 09/12/2015

Publicação: 15/12/2015

Direito Tributário
Processo Tributário > Execução Fiscal

STJ - Primeira Seção

Súmula 559

Redação Oficial

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.