> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 549

STJ - Segunda Seção

Súmula 549

Julgamento: 14/10/2015

Publicação: 19/10/2015

STJ - Segunda Seção

Súmula 549

Redação Oficial

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 605.709-SP

ⓘ

06/2018

Superado
  • Direito Civil 2018
  • Informativo 906 - STF

Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.
Encontrou um erro?