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STJ - Segunda Seção

Súmula 549

Julgamento: 14/10/2015

Publicação: 19/10/2015

STJ - Segunda Seção

Súmula 549

Redação Oficial

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

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RE 605.709-SP

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06/2018

  • Direito Civil 2018
  • Informativo 906 - STF

Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.
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