Súmula 546

STJ • Terceira Seção

Julgamento: 14/10/2015

Publicação: 19/10/2015

Redação Oficial

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

CC 192.033-SP

12/2022

  • Informativo 763 - STJ
Processo Penal > Competência
Material

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.