Súmula 545
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 14/10/2015
Publicação: 19/10/2015
Redação Oficial
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.