STJ - Segunda Seção
Súmula 544
Julgamento: 26/08/2015
Publicação: 31/08/2015
STJ - Segunda Seção
Súmula 544
Redação Oficial
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
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