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STJ - Segunda Seção

Súmula 544

Julgamento: 26/08/2015

Publicação: 31/08/2015

STJ - Segunda Seção

Súmula 544

Redação Oficial

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

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