Súmula 544
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 26/08/2015
Publicação: 31/08/2015
Redação Oficial
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.