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STJ - Segunda Seção

Súmula 543

Julgamento: 26/08/2015

Publicação: 31/08/2015

STJ - Segunda Seção

Súmula 543

Redação Oficial

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

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