STJ - Terceira Seção
Súmula 542
Julgamento: 26/08/2015
Publicação: 31/08/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Terceira Seção
Súmula 542
Redação Oficial
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Encontrou um erro?