Súmula 542
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 26/08/2015
Publicação: 31/08/2015
Redação Oficial
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.