STJ - Segunda Seção
Súmula 541
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
STJ - Segunda Seção
Súmula 541
Redação Oficial
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
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