STJ - Terceira Seção
Súmula 536
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
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STJ - Terceira Seção
Súmula 536
Redação Oficial
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
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