Súmula 535
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
Redação Oficial
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.