STJ - Terceira Seção
Súmula 534
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
STJ - Terceira Seção
Súmula 534
Redação Oficial
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
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