STJ - Terceira Seção
Súmula 533
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
STJ - Terceira Seção
Súmula 533
Redação Oficial
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
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