Súmula 533
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 10/06/2015
Publicação: 15/06/2015
Redação Oficial
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.