Súmula 532
STJ • Corte Especial
Julgamento: 03/06/2015
Publicação: 08/06/2015
Redação Oficial
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.