STJ - Corte Especial
Súmula 532
Julgamento: 03/06/2015
Publicação: 08/06/2015
STJ - Corte Especial
Súmula 532
Redação Oficial
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
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