STJ - Segunda Seção
Súmula 529
Julgamento: 13/05/2015
Publicação: 18/05/2015
STJ - Segunda Seção
Súmula 529
Redação Oficial
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
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