STJ - Terceira Seção

Súmula 528

Julgamento: 13/05/2015

Publicação: 18/05/2015

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STJ - Terceira Seção

Súmula 528

Redação Oficial

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

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