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STJ - Terceira Seção

Súmula 528

Julgamento: 13/05/2015

Publicação: 18/05/2015

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Terceira Seção

Súmula 528

Redação Oficial

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

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STJ

CC 177.882-PR

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05/2021

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Processo Penal
Competência

No caso de droga importada pelo Correio, o crime de tráfico internacional será julgado pelo Juízo Federal do endereço para o qual foi enviada a droga. 
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