STJ - Terceira Seção
Súmula 527
Julgamento: 13/05/2015
Publicação: 18/05/2015
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STJ - Terceira Seção
Súmula 527
Redação Oficial
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
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