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STJ - Terceira Seção

Súmula 521

Julgamento: 25/03/2015

Publicação: 06/04/2015

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Terceira Seção

Súmula 521

Redação Oficial

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

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O Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública. 
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