STJ - Primeira Seção
Súmula 516
Julgamento: 25/02/2015
Publicação: 02/03/2015
STJ - Primeira Seção
Súmula 516
Redação Oficial
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Encontrou um erro?