Súmula 514
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 14/08/2014
Publicação: 18/08/2014
Redação Oficial
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.