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STJ - Terceira Seção

Súmula 512

Julgamento: 11/06/2014

Publicação: 16/06/2014

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Terceira Seção

Súmula 512

Redação Oficial

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

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