STJ - Terceira Seção
Súmula 512
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 16/06/2014
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 512
Redação Oficial
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
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