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STJ - Terceira Seção

Súmula 51

Julgamento: 17/09/1992

Publicação: 24/09/1992

STJ - Terceira Seção

Súmula 51

Redação Oficial

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
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