Súmula 509
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 26/03/2014
Publicação: 31/03/2014
Redação Oficial
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.