STJ - Primeira Seção
Súmula 508
Julgamento: 26/03/2014
Publicação: 31/03/2014
STJ - Primeira Seção
Súmula 508
Redação Oficial
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
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