STJ - Primeira Seção
Súmula 506
Julgamento: 26/03/2014
Publicação: 31/03/2014
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STJ - Primeira Seção
Súmula 506
Redação Oficial
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
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