Súmula 506
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 26/03/2014
Publicação: 31/03/2014
Redação Oficial
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.