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STJ - Primeira Seção

Súmula 506

Julgamento: 26/03/2014

Publicação: 31/03/2014

STJ - Primeira Seção

Súmula 506

Redação Oficial

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

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