STJ - Terceira Seção
Súmula 502
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 28/10/2013
STJ - Terceira Seção
Súmula 502
Redação Oficial
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
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