STJ - Terceira Seção
Súmula 501
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 28/10/2013
STJ - Terceira Seção
Súmula 501
Redação Oficial
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
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