> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 501

STJ - Terceira Seção

Súmula 501

Julgamento: 23/10/2013

Publicação: 28/10/2013

STJ - Terceira Seção

Súmula 501

Redação Oficial

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Encontrou um erro?