Súmula 500
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 28/10/2013
Redação Oficial
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.