STJ - Terceira Seção
Súmula 500
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 28/10/2013
STJ - Terceira Seção
Súmula 500
Redação Oficial
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
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