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STJ - Terceira Seção

Súmula 500

Julgamento: 23/10/2013

Publicação: 28/10/2013

STJ - Terceira Seção

Súmula 500

Redação Oficial

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

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