STJ - Primeira Seção
Súmula 50
Julgamento: 08/09/1992
Publicação: 17/09/1992
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 50
Redação Oficial
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Encontrou um erro?