Súmula 499
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 13/03/2013
Publicação: 18/03/2013
Redação Oficial
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.