STJ - Primeira Seção
Súmula 498
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
STJ - Primeira Seção
Súmula 498
Redação Oficial
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Encontrou um erro?
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.