STJ - Primeira Seção
Súmula 497
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 497
Redação Oficial
[SÚMULA CANCELADA - Informativo 749]
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
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