STJ - Primeira Seção
Súmula 494
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
STJ - Primeira Seção
Súmula 494
Redação Oficial
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
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