Súmula 494
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
Redação Oficial
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.