STJ - Terceira Seção
Súmula 493
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
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STJ - Terceira Seção
Súmula 493
Redação Oficial
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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