Súmula 493
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
Redação Oficial
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.