STJ - Terceira Seção
Súmula 492
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
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STJ - Terceira Seção
Súmula 492
Redação Oficial
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
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