Súmula 492
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
Redação Oficial
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.