STJ - Terceira Seção
Súmula 491
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 13/08/2012
STJ - Terceira Seção
Súmula 491
Redação Oficial
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
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É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.