> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 49

STJ - Primeira Seção

Súmula 49

Julgamento: 08/09/1992

Publicação: 17/09/1992

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Primeira Seção

Súmula 49

Redação Oficial

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Encontrou um erro?