STJ - Primeira Seção
Súmula 49
Julgamento: 08/09/1992
Publicação: 17/09/1992
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 49
Redação Oficial
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
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