Súmula 489
STJ • Corte Especial
Julgamento: 28/06/2012
Publicação: 01/08/2012
Redação Oficial
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.