Súmula 487
STJ • Corte Especial
Julgamento: 28/06/2012
Publicação: 01/08/2012
Redação Oficial
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.