STJ - Corte Especial
Súmula 487
Julgamento: 28/06/2012
Publicação: 01/08/2012
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STJ - Corte Especial
Súmula 487
Redação Oficial
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
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