STJ - Corte Especial
Súmula 486
Julgamento: 28/06/2012
Publicação: 01/08/2012
STJ - Corte Especial
Súmula 486
Redação Oficial
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
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