Súmula 486
STJ • Corte Especial
Julgamento: 28/06/2012
Publicação: 01/08/2012
Redação Oficial
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.